O significado constitucional do acesso à Justiça

O estudo do direito processual deve partir do ordenamento constitucional, pois as previsões constitucionais, hierarquicamente superiores, conferem unidade ao sistema jurídico. É o direito processual, como instrumento, que deve assegurar o exercício regular das funções do Estado e conferir efetividade às garantias constitucionais, eleitas democraticamente. Só haverá processo justo se esse for compreendido através dos ditames constitucionais, através do devido processo legal. Somente a partir desse princípio fundamental é que se efetivarão os demais princípios constitucionais processuais, tanto no aspecto procedimental como no substancial. A partir de tal entendimento, tem-se que acesso à justiça não significa mera disponibilidade ao cidadão de um instrumento processual; mas implica, necessariamente, um procedimento que atenda ao devido processo legal. Disso se infere que não haverá justiça se não houver respeito às garantias constitucionais processuais do cidadão em juízo

A INVERSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE DO HC 126.292/SP SOB O VIÉS DAS TEORIAS GARANTISTA E NEOCONSTITUCIONALISTA

Tendo em vista que a Teoria Garantista estabelece critérios de racionalidade a ser aplicado em observância com Constituição e a teoria neoconstituciolista preconiza a defesa dos direitos e garantias fundamentais, ambas atuando como mecanismo limitador da intervenção estatal nas garantias constitucionais e direitos fundamentais de determinado indivíduo. Apesar da flexibilização do princípio da presunção de inocência ser considerada uma contribuição para a efetividade jurisdicional do Estado, em razão da garantia da duração razoável do processo, pode se dizer que tal fenômeno jurídico fere os preceitos constitucionais, desviando o verdadeiro sentido e a proteção que nossa Carta Magna traz aos direitos e garantias fundamentais. Inicialmente diz ser, um limite ao Estado porque são fundamentos que atuam na proteção e em defesa das garantias constitucionais, de forma a estabelecer a correta aplicação normativa dessas garantias, pois a inobservância e a violação pelo Poder Judiciário ao contido no bojo da Constituição Federal podem acarretar um fator determinante nos levando a analisar a constitucionalidade da inversão da presunção de inocência seguida pela execução da pena antes de esgotada todas as vias recursais, levando em consideração a dignidade da pessoa humana, dentre outros preceitos constitucionais.Palavras-chave: Princípio da Presunção de Inocência. Teoria Garantista. Teoria Neoconstitucionalista

Os contrastes culturais nas democracias constitucionais : reflexões sobre a conformação ético-política do direito

Tece um estudo sobre os contrastes culturais nas democracias constitucionais, examinando as dificuldades genéricas que envolvem a manutenção de condições favoráveis a estabilidade normativa em sociedades democráticas, tendo como pressupostos o valor da liberdade e da igualdade, a percepção do fato e do valor do pluralismo cultural, o valor da tolerância e o valor de um sistema jurídico e político-social de garantias alicerçado num compromisso constitucional

DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E SUAS CONSEQUENCIAS NO PROCESSO CRIME

O direito brasileiro aos poucos vem introduzindo novos mecanismos de Governança Interna para facilitar os processos investigativos do Estado em face de crimes praticados dentro de estruturas corporativas, chegando até o ponto de se falar em uma transferência da função investigativa do Estado para o Particular. Ocorre que, dentro desse espectro, em se tratando de uma função investigativa, essa é acompanhada de certos direitos e garantias constitucionais, as quais o Estado deve respeitar, sob pena desta investigação se tornar nula e inutilizável. Dessa forma esse artigo visa enfrentar a questão que emerge com essa transferência, se os direitos e garantias constitucionais dos acusados são aplicáveis dentro dos processos de investigação interna de Governança Coorporativa Palavras-Chave: Compliance, Governança, direitos e garantias fundamentais, processo penal

DA QUANTIDADE À QUALIDADE: DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE OBSERVAREM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

O presente estudo trata do relacionamento entre as designações de qualidade e de quantidade, ambas relacionadas ao processo judicial, utilizando-se como plano de fundo para essa leitura a interdependência existente entre o paradigma racionalista, a implantação de uma democracia constitucional e a positivação de diversas garantias processuais em ordenamentos constitucionais da atualidade. Inicia-se, para tanto, pela demonstração do condicionamento recíproco entre estes três fenômenos, expondo como a ânsia pela velocidade e pela quantificação de decisões substituiu a prolação de uma decisão hermeneuticamente adequada. Passa-se, em um segundo momento, a uma abordagem sobre a imprescindibilidade de se observarem as garantias constitucionais do processo, independentemente da mentalidade (pós)moderna de produtividade e de subjeção do julgador. Quanto a esse ponto, ressalta-se a importância das garantias constitucionais do processo, através de uma exposição a respeito da compreensão doutrinária que as considera como sendo direitos humanos, a qual denota a imprescindibilidade de serem garantidas judicialmente, em detrimento de uma eventual celeridade processual e, principalmente, de uma prévia formação de convicção pelo juiz. Pretende-se, enfim, reforçar o entendimento de que a velocidade de instrução e de julgamento, sem critérios específicos e desrespeitando garantias processuais, suprime um valor indispensável para a concretização de uma democracia constitucional: a igualdade de e nos direitos

Garantias constitucionais na aplicação da pena

A pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas em nosso ordenamento jurídico. O método utilizado pelo magistrado para determinar a quantificação da pena é denominado trifásico utilizado pelo Código Penal. No entanto, a análise das garantias constitucionais feitas através dos Princípios da Legalidade, Humanidade, Proporcionalidade e Individualização, conjuntamente com interpretação das finalidades da pena, conclui-se a viabilidade da aplicação da pena provisória aquém dos ditames legais. Desta forma o tema deste trabalho versa sobre a possibilidade da pena provisória vir aquém do mínimo legal. Com base no artigo 59 CP, o juiz fixa a pena base, logo a pena provisória, comprovada as atenuantes como a confissão e a menoridade, pode reduzi-la aquém do mínimo legal. Em contra partida a jurisprudência e a doutrina majoritária entende que por força da Súmula 231 do STJ, não se pode aplicar a pena aquém do mínimo. Enfim, o objetivo é demonstrar da possibilidade da fixação da pena provisória aquém do mínimo legal abstratizado no tipo e a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ não vinculante.The privative penalty of freedom is the most serious sanction previewed in our juridical ordering. The technique used by the magistrate to determine the qualification of the penalty is called triphasic and is previewed in the Penal Code. However, the analysis of the constitutional guarantees made through the Legality, Humanity, Proportionality and Individualization Principles, together with the interpretation of the finalities of the penalty. This way, the theme of this paper is on the possibility of the provisory penalty to come under the legal minimum. Based on the PC, article 59, the judge establishes the base penalty, then the provisory penalty. Proved the extenuating circumstances, it is possible to have the penalty reduced under the legal minimum. The jurisprudence and the majoritarian doctrine understands that because of JST Summula 231 it´s not possible to apply the penalty under the legal minimum. Finally, the objective is to analyse the postulation of possibility of the establishment of the provisory penalty under the legal minimum abstractized in the type and the unconstitutionality of the JST Summula 231. ON method, this study was elaborate the analyse the two law, doutrine and jurisprudence. The final result concluded the viability of the application of the provisory penalty under the legal dictates

Suspensão cautelar e cancelamento de registro de medicamentos: garantias constitucionais ao direito à saúde

Apresentação do tema em debate sobre a suspensão cautelar e o cancelamento de registro de medicamentos, garantias constitucionais ao direito à saúde

Suspensão cautelar e cancelamento de registro de medicamentos: garantias constitucionais ao direito à saúde

Apresentação do tema em debate sobre a suspensão cautelar e o cancelamento de registro de medicamentos, garantias constitucionais ao direito à saúde

Ativismo judicial e Estado Constitucional de Direito sob a perspectiva garantista

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo identificar as origens da ascensão institucional do Poder Judiciário e discutir os principais elementos distintivos do constitucionalismo principialista (ou neoconstitucionalismo) em relação ao garantismo, a fim de verificar se existe compatibilidade entre o ativismo judicial e o constitucionalismo garantista. Para isso, relata as principais transformações ocorridas no campo do Direito após a Segunda Guerra Mundial, especialmente no que se refere à estrutura dos ordenamentos jurídicos as quais culminaram na formação do Estado Constitucional de Direito e no paradigma do constitucionalismo contemporâneo. Em um segundo momento são apontadas as premissas do constitucionalismo principialista e as críticas que lhes são dirigidas. Por fim, o constitucionalismo garantista, como modelo teórico e projeto político, é apresentado como alternativa para encarar os problemas decorrentes da ausência de limites aos poderes públicos, da efetividade dos direitos fundamentais e da discricionariedade e subjetividade da interpretação judicial

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DE GARANTIAS

Pelo uso de metodologia racional-analítico estudou-se o juiz das garantias face aos princípios constitucionais, em principal o princípio do juiz natural, fazendo a análise das eventuais violações deste instituto jurídico, pontuando seus conceitos e fundamentos jurídicos, para que assim seja possível analisar a aplicabilidade constitucional do juiz das garantias no sistema jurídico brasileiro, para tanto a análise do princípio do juiz natural, como a ratio legis e aplicabilidade e implementação do instituto ao sistema jurídico vigente se faz imprescindível para a fixação de parâmetros da análise pretendida, sempre tendo em mente a observância aos dizeres constitucionais pátrios e aos preceitos jurídicos fundamentais